TJSP - 1021591-36.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:06
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1021591-36.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eva Bortoletto Francisconi - - Hemengard Krenkin da Silva - - Israel Donha - - Fernando Galinskis Domingues -
Vistos.
O exequente pleiteou o arbitramento de honorários advocatícios em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), como se nota da petição de fls. 156/159.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fixou entendimento sobre a matéria no julgamento Tema Repetitivo nº 1190, quando estabeleceu a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".
Dessa forma, indefiro o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais formulado.
Aguarde-se o regular processamento do incidente requisitório instaurado.
Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) -
29/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:17
Indeferido o pedido
-
26/08/2025 18:11
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 05:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 15:49
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
24/06/2025 18:15
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 04:38
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 10:46
Incidente Processual Instaurado
-
16/12/2024 10:46
Incidente Processual Instaurado
-
16/12/2024 10:46
Incidente Processual Instaurado
-
16/12/2024 10:46
Incidente Processual Instaurado
-
11/12/2024 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 14:10
Homologado o Cálculo
-
06/12/2024 23:03
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 08:48
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2024 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 15:33
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 15:32
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
19/11/2024 23:16
Conclusos para decisão
-
03/11/2024 08:56
Suspensão do Prazo
-
01/11/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2024 05:55
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 16:54
Homologado o Cálculo
-
02/07/2024 15:36
Conclusos para decisão
-
30/06/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 17:03
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
29/05/2024 18:55
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
13/04/2024 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 19:15
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 18:07
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
10/04/2024 17:00
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 19:13
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 15:14
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 13:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2024.
-
16/12/2023 22:41
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 03:52
Suspensão do Prazo
-
09/10/2023 01:50
Suspensão do Prazo
-
29/09/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 21:47
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 22:36
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 22:36
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
18/09/2023 18:23
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 14:13
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/08/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 16:27
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
02/07/2023 03:38
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 21:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 10:43
Julgada Procedente a Ação
-
31/05/2023 10:54
Conclusos para julgamento
-
23/05/2023 11:14
Juntada de Petição de Réplica
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28/04/2023 21:25
Juntada de Petição de contestação
-
28/04/2023 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 14:39
Expedição de Certidão.
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27/04/2023 14:24
Expedição de Mandado.
-
27/04/2023 14:23
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
26/04/2023 14:26
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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