03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002205-90.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marco Antonio Lopes -

Vistos.

Partes legítimas e bem representadas.

Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir.

Preliminarmente, no tocante à alegação de prescrição, é oportuno registrar que ela é quinquenal, atingindo apenas as parcelas dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda.

Dou o feito por saneado.

Defiro a produção de prova oral, documental, testemunhal e pericial.

Fixo os pontos controvertidos: preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de serviço e contribuição (arts. 52/56 da Lei nº 8.213/91) e aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91).

Para produção da prova pericial necessária ao deslinde da ação, nomeio o perito Paulo Roberto Marques Fernandes.

Providencie a serventia a sua nomeação pelo site da Justiça Federal, bem como intime-se para designação da perícia com prazo mínimo de 3 (três) meses entre a data da fixação e a data da realização, comunicando o Juízo no [email protected], para que haja tempo hábil a intimação das partes, evitando a nulidade da perícia.

As partes poderão, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diante da complexidade apresentada pelo caso em tela, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando o estabelecido na Resolução C.J.F 305/2014 e 575/2019.

Oportunamente será designada audiência de instrução, debates e julgamento, caso necessário.

Intimem-se. - ADV: MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA (OAB 424215/SP), SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB 195291/SP)
02/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:54

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
03/08/2025 15:53

Suspensão do Prazo
04/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:57

Ato ordinatório
02/06/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:12

Não confirmada a citação eletrônica
22/05/2025 21:43

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:45

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:45

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
12/02/2025 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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