09/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 03:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011912-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Ovanda Mantovani Sitta - Prefeitura Municipal de Jundiaí e outro -

Vistos.

A despeito da impropriedade na interposição de apelação no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso inominado de fls. 233/238 em seus regulares efeitos de direito, suspensivo e devolutivo, conforme entendimento do C.

Colégio Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu o "recurso inominado" como "apelação".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, permitindo o recebimento do recurso interposto, apesar da denominação equivocada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O "recurso inominado" foi interposto no prazo legal e dotado de natureza própria da apelação, incidindo os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito. 4.

Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal confirmam a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de mero erro de nomenclatura, não caracterizando erro grosseiro.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

Agravo provido para determinar o recebimento e processamento do recurso interposto pela agravante.

Tese de julgamento: 1.

Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro de nomenclatura. 2.

Primazia do julgamento do mérito sobre formalidades processuais.

Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 42.

CPC, art. 1.009.

Jurisprudência Citada: TJSP, 20ª Câm.

Dir.

Priv., AP 1003847-53.2018.8.26.0457, Rel.

Des.

Rebello Pinho, j. 3/2/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 0115619-18.2024.8.26.9061, Rel.

Tonia Yuka Koroku, 2ª Turma Recursal Cível, j. 13/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 0114808-58.2024.8.26.9061, Rel.

Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000312-79.2025.8.26.9061; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Em já tendo sido apresentadas as contra-razões da parte recorrida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam os autos ao E.

Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal.

Do contrário, ciência à parte recorrida para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, e, após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção, e, em seguida, subam ao E.

Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal.

Cumpra-se com brevidade, tendo em vista o pedido de efeito suspensivo ativo.

Int. - ADV: JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL (OAB 235319/SP), ANA HELOISA LEAL DE PAULA SITTA (OAB 402879/SP)
25/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
07/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:35

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
23/07/2025 13:29

Juntada de Ofício
13/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:03

Recebida a Emenda à Inicial
15/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 12:42

Conclusos para julgamento
05/12/2024 17:27

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
27/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:08

Conclusos para julgamento
18/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:45

Expedição de Certidão.
13/07/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:39

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:38

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 22:07

Conclusos para decisão
06/07/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:57

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 12:49

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:22

Classe retificada de 7 para 14695
10/06/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
08/06/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 22:58

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
30/05/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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