TJSP - 1002592-23.2017.8.26.0028
1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais da Comarca de Aparecida
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:55
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002592-23.2017.8.26.0028 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - A execução fiscal foi arquivada, sem localização de bens sobre os quais pudesse recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80.
O recurso especial repetitivo n°. 1.340.553 RS pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de 01 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste quanto a possível existência de prescrição intercorrente, no prazo de 30 (trinta) dias.
Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO (OAB 382483/SP) -
27/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 11:27
Processo Suspenso por 1 ano
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27/08/2025 10:12
Conclusos para despacho
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27/08/2025 10:12
Reativação de Processo Suspenso
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03/04/2024 21:49
Suspensão do Prazo
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26/01/2024 22:07
Suspensão do Prazo
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29/11/2023 21:22
Suspensão do Prazo
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09/11/2023 22:23
Suspensão do Prazo
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20/10/2023 21:13
Suspensão do Prazo
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14/08/2023 23:33
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/08/2023 23:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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18/12/2022 22:39
Suspensão do Prazo
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11/12/2022 16:35
Suspensão do Prazo
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19/10/2022 21:30
Suspensão do Prazo
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13/12/2021 23:29
Suspensão do Prazo
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24/11/2021 21:30
Suspensão do Prazo
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23/11/2021 21:20
Suspensão do Prazo
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15/10/2021 20:10
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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15/10/2021 20:10
Expedição de Certidão.
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26/04/2021 01:43
Suspensão do Prazo
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16/02/2021 02:35
Suspensão do Prazo
-
27/12/2020 12:01
Suspensão do Prazo
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14/12/2020 22:34
Suspensão do Prazo
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19/10/2020 21:22
Suspensão do Prazo
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02/07/2020 21:37
Suspensão do Prazo
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11/06/2020 03:03
Suspensão do Prazo
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04/05/2020 21:29
Suspensão do Prazo
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18/04/2020 21:01
Suspensão do Prazo
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20/01/2020 22:46
Suspensão do Prazo
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30/10/2019 21:35
Suspensão do Prazo
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31/08/2019 08:26
Expedição de Certidão.
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20/08/2019 17:48
Expedição de Certidão.
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20/08/2019 17:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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20/08/2019 09:39
Conclusos para decisão
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19/08/2019 18:38
Expedição de Certidão.
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19/08/2019 18:15
Conclusos para despacho
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28/07/2019 07:08
Suspensão do Prazo
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11/06/2019 06:34
Expedição de Certidão.
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31/05/2019 14:52
Expedição de Certidão.
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31/05/2019 14:52
Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual
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31/05/2019 14:51
Juntada de Outros documentos
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20/05/2019 18:03
Juntada de Outros documentos
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02/05/2019 15:50
Juntada de Outros documentos
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14/02/2019 18:19
Bloqueio/penhora on line
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14/02/2019 10:38
Conclusos para decisão
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14/02/2019 09:59
Conclusos para despacho
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13/02/2019 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/12/2018 05:13
Suspensão do Prazo
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03/12/2018 21:13
Suspensão do Prazo
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21/11/2018 16:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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21/11/2018 16:23
Conclusos para decisão
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19/11/2018 21:10
Conclusos para despacho
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19/11/2018 21:05
Expedição de Certidão.
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19/11/2018 17:04
Juntada de Outros documentos
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25/09/2018 12:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/12/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/11/2017 11:16
Expedição de Carta.
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28/11/2017 10:08
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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27/11/2017 09:49
Conclusos para decisão
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26/11/2017 22:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
20/08/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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