01/09/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1068446-92.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Gloria Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

CLAUDIA FELIX DE LIMA

Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica via INFOJUD.

A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido, em nome dos réus/executados/pessoas acima relacionadas. À z.

Serventia, a fim de que providencie o necessário. 3 - DEFIRO a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º), por dívida.

Efetive-se no sistema SERASAJUD (Comunicados CG 879/2016 e 1413/2016).

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC).

Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Idalia Regina de Oliveira; Dia Medicina Avancada Ltda; Valor atualizado: R$ 106.837,19.

I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial.

B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente).

II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC.

III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações.

São Paulo, 11/07/2025. - ADV: MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP)
29/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/07/2025 17:02

Bloqueio/penhora on line
11/07/2025 10:44

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:03

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/10/2024 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 14:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 19:06

Expedição de Carta.
23/08/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 04:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 09:14

Juntada de Certidão
27/05/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:14

Expedição de Carta.
24/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
24/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:20

Expedição de Carta.
23/05/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2024 14:37

Conclusos para decisão
21/05/2024 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 18:02

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2024 09:51

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:46

Declarada incompetência
06/05/2024 09:35

Conclusos para decisão
03/05/2024 19:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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