17/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:06

Homologado o Cálculo
16/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 17:33

Juntada de Petição de parecer
27/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:54

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:01

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio Cesar de Souza Galdino (OAB 222002/SP), Luiz Wagner Lourenço Medeiros Fernandes (OAB 232421/SP) Processo 0003784-31.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: WALDIR RODRIGUES MOREIRA -

Vistos.

I - Presto, nesta data, por ofício, as informações requisitadas referente WALDIR RODRIGUES MOREIRA, recolhido no(a)
02/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:02

Expedição de Ofício.
01/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:37

Expedição de Ofício.
25/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 23:34

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 02:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:32

Homologado o Cálculo
04/12/2024 12:58

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 21:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 21:30

Declarada a Remição
11/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 22:10

Suspensão do Prazo
26/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/07/2024 16:06

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 19:18

Expedição de Certidão.
12/06/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:14

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 08:55

Juntada de Petição de resposta
23/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:24

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:58

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:38

Homologado o Cálculo
13/03/2024 12:14

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 20:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 20:26

Declarada a Remição
16/02/2024 12:40

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:39

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 17:27

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Júlio Cesar de Souza Galdino (OAB 222002/SP), Luiz Wagner Lourenço Medeiros Fernandes (OAB 232421/SP) Processo 0003784-31.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: WALDIR RODRIGUES MOREIRA -

Vistos. 1.

Por primeiro, homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado WALDIR RODRIGUES MOREIRA, Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP.

Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. 2.

Quanto ao trabalho externo, preceitua o artigo 37 da Lei de Execuções Penais que: "Art. 37.

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único.Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo".

Ademais, nos termos da Resolução SAP nº 53/2001, as empresas e órgãos interessados devem firmar contrato com a FUNAP antes do início do oferecimento de atividades laborativas a executados, observando-se as condições mínimas exigidas.

Logo, não cabe ao preso, à sua família ou a seu representante legal escolher o lugar em prestará a atividade laborativa externa, mas ao Diretor do estabelecimento a quem cabe exclusivamente a análise da oportunidade e conveniência do pleito, após a confecção de contrato com o órgão apontado.

Ao Poder Judiciário, resta apenas a estrita verificação da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade das decisões administrativas.

Assim, cabe à defesa direcionar seu pedido à direção da unidade Prisional.

Intime-se.
14/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:14

Homologado o Cálculo
10/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 12:34

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 18:43

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:42

Declarada a Remição
04/07/2023 08:27

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:27

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 20:28

Expedição de Certidão.
05/04/2023 19:15

Expedição de Certidão.
05/04/2023 19:14

Homologado o Cálculo
05/04/2023 09:41

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 17:01

Expedição de Ofício.
27/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:17

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:17

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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