09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001613-34.2022.8.26.0471 (processo principal 1000009-60.2018.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Geraldo Checa - - Tatiele de Camargo Maia - - Ticiele de Camargo Checa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - "Republicando uma vez que não constou o nome da Dra Adélia: "

Vistos.

Suspendo, por ora, a expedição do precatório.

Manifeste-se o herdeiro Jose Daniel Chega, em 15 dias.Intime-se ",

Vistos.

Nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/1991, os valores previdenciários não pagos em vida ao segurado, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, é feito a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte.

Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento os seus sucessores previstos na lei civil.

Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que a regra prevista no mencionado dispositivo legal se aplica tanto no âmbito administrativo como no judicial.

O legislador previu verdadeira exclusão dos demais herdeiros em relação aos dependentes previdenciários.

Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 135/143, mantendo-se a legitimidade do herdeiro JOSE DANIEL CHECA, habilitado perante a Previdência Social (fls.100/107) para o recebimento dos atrasados devidos nestes autos a seu pai, GERALDO CHEGA, falecido.

Intime-se." - ADV: LEILA ABRAO ATIQUE (OAB 111629/SP), KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO (OAB 232940/SP), ADELIA RINCK (OAB 254216/SP), ADELIA RINCK (OAB 254216/SP)
08/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2025 04:23

Suspensão do Prazo
01/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:34

Expedição de Alvará.
31/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
14/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/02/2024 09:11

Expedição de Certidão.
19/01/2024 20:51

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:13

Homologado o Cálculo
16/01/2024 11:35

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 22:33

Suspensão do Prazo
21/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:23

Ato ordinatório
09/11/2023 14:55

Recebidos os autos da Contadoria
09/11/2023 14:54

Realizado Cálculo
04/10/2023 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
03/10/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2023 09:57

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 12:10

Expedição de Certidão.
30/05/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 16:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2023 09:41

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:10

Expedição de Certidão.
17/03/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 15:05

Conclusos para despacho
08/12/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 09:11

Juntada de Ofício
05/12/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:50

Expedição de Ofício.
05/12/2022 10:50

Expedição de Ofício.
27/11/2022 03:15

Suspensão do Prazo
16/11/2022 17:43

Expedição de Certidão.
08/11/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 14:17

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 13:37

Conclusos para decisão
20/10/2022 10:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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