18/09/2025 00:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 21:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/09/2025 10:00

Conclusos para decisão
03/09/2025 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000612-24.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Concepcion Lozano Moreno - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO parcialmente procedentes OS PEDIDOS formulados por Concepcion Lozano Moreno contra Banco BNP Paraíbas Brasil S.A.

Para: (i) determinar a conversão da operação de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado comum, aplicando-se a taxa média de juros indicada pelo BACEN, sem ultrapassar o limite de parcelas mensais, nos termos do artigo 13 da IN 28/08 do INSS/PRES, com redação dada pela IN 106/2020, ambas do INSS/PRES, vigentes à época da contratação; e (ii) condenar a requerida a restituir em dobro todos os valores pagos em excesso pela autora, considerados como tais a diferença entre o que foi efetivamente descontado a título de RMC e o que seria devido caso a contratação tivesse sido de empréstimo consignado comum, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, acrescido pela Lei número 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ambos a partir de cada desconto.

O valor total da dívida recalculada deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se o abatimento dos valores já descontados do autor, que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente, desde a data de cada desembolso, autorizada a compensação entre eventuais créditos e débitos recíprocos, a teor do artigo 368 do Código Civil.

Caso não seja possível a modificação por falta de margem consignável específica para empréstimos consignados, a obrigação se resolverá em perdas e danos, a ser apurada em incidente de cumprimento de sentença, conforme prescreve o artigo 499 do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles apresentados com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se .

Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SUELLEN PONCEL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
23/09/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 08:11

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:45

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) designada para 03/06/2024 01:30:00 1ª Vara. .
12/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:26

Expedição de Carta.
28/03/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 20:44

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2024 01:30:00, 1ª Vara.
22/03/2024 10:48

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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