29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000481-90.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Pascoal Roberto Camillo - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Deferida à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

São José do Rio Preto, 28 de agosto de 2025.

Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:25

Julgada improcedente a ação
28/07/2025 10:31

Conclusos para julgamento
24/05/2025 05:48

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
19/02/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:22

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:20

Recebida a Petição Inicial
17/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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