TJSP - 1003802-63.2025.8.26.0082
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Boituva
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 17:31
Juntada de Petição de contestação
-
10/09/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 09:30
Expedição de Mandado.
-
10/09/2025 09:30
Expedição de Mandado.
-
09/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003802-63.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Luiz de Moraes - - Raquel de Arruda -
Vistos.
Na presente ação, pretende o requerente, liminarmente, a suspensão do processo de cassação de sua CNH sob alegação de não haver sido devidamente notificado para defesa administrativa, bem como, para indicação de real condutora.
Pois bem.
Em que pesem os argumentos do autor, em análise sumária dos fatos, própria do momento, corroborados com os documentos exibidos, constato ausência da verossimilhança que justifique a concessão da medida liminar e o enquadramento dos fatos à recente uniformização do STJ, número 372: decidiu o STJ em regime de pedido de uniformização de lei n° 372: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
AUTO DE INFRAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
REMESSA POSTAL.
AVISO DE RECEBIMENTO.
PREVISÃO LEGAL.
AUSÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO.
DESCARACTERIZAÇÃO.
SÚMULA 312 DO STJ.
VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Tendo em vista o limitado poder de conciliação dos procuradores fazendários, desnecessária a realização de audiência de tentativa de conciliação.
Cite-se a requerida a responder a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Int. - ADV: CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP), CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP), TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP), TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP) -
08/09/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:27
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/09/2025 13:45
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 12:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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