10/09/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:08

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030525-62.2021.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Alessandro Ramos - Trata-se de pedido de concessão de indulto formulado pela defesa constituída em favor do executado Alessandro Ramos.

A defesa alega que o executado faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, ao argumento de que o artigo 12º do referido decreto dispõe que se concede indulto às pessoas condenadas a pena de multa cujo não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazendo Nacional (fls. 65/68).

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, alegando que o executado foi condenado em delito impeditivo à concessão da benesse. É a síntese.

Decido.

Conforme consta no texto legal do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, artigo 1º: "O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Depreende-se da certidão de multa penal constante às fls. 03 que o executado foi condenado por tráfico ilícito de drogas, crime impeditivo, não sendo possível conceder o indulto na hipótese, por vedação expressa.

Assim, por não terem sido preenchidos os requisitos necessários à concessão do indulto, indefiro o requerimento formulado pela defesa.

Expeça-se mandado de intimação para o executado tomar ciência da penhora realizada e para que, caso queira, ofereça embargos à execução.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Int. - ADV: RERISSON SILVA DANTAS (OAB 498364/SP)
03/09/2025 14:45

Expedição de Mandado.
03/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:10

Concedido o Indulto
03/09/2025 10:51

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025 02:19

Suspensão do Prazo
19/12/2024 16:42

Autos no Prazo
28/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 14:53

Protocolo Juntado
21/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:08

Indeferido o pedido
14/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:21

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 10:34

Juntada de Mandado
15/04/2024 19:33

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 09:15

Expedição de Mandado.
12/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:17

Ato ordinatório
09/04/2024 10:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/04/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:20

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:29

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 13:42

Expedição de Certidão.
17/08/2022 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 15:17

Expedição de Certidão.
12/08/2022 15:34

Juntada de Mandado
12/08/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 17:56

Expedição de Mandado.
02/08/2022 17:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:21

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/05/2022 15:52

Conclusos para decisão
12/04/2022 14:51

Conclusos para despacho
12/04/2022 14:50

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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