19/09/2025 04:41

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041111-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rubens Jose Andrade de Sousa - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rubens Jose Andrade de Sousa em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) determinar a inclusão da verba Piso Salarial Docente - código 001035 - na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se; bem como para (ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária, e com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal.

Declaro o caráter alimentar do crédito.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: RUBENS PINHEIRO DE SOUSA (OAB 409394/SP)
08/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 10:39

Conclusos para julgamento
26/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 21:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
15/05/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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