26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001089-58.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Claudenir Ruffino Spinardi - Sindnap – Fs - Sindicato Nacional dos Aposentados -

Vistos.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável.

Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo.

Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados.

Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal.

O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo.

E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular.

Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito.

A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras.

Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas.

Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres.

O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos.

Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos.

Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual.

ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR.

Lance-se o código 75059 para suspensão.

Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985.

Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada.

Intimem-se as partes. - ADV: MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:55

Expedição de Ofício.
09/05/2025 16:55

Expedição de Ofício.
28/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
05/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 09:02

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 12:27

Expedição de Ofício.
27/05/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 07:54

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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