23/07/2024 09:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:57

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 15:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 15:15

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 12:00

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP), Gisele Lopes de Oliveira (OAB 226125/SP), Nilcimara dos Santos Ishii (OAB 269458/SP), Rute Rodrigues Barros de Abreu (OAB 443730/SP), Adrielly Vieira Grigoli Camilo (OAB 467680/SP), Henrique Infante Herminio (OAB 474887/SP), Mayara de Oliveira Nascimento (OAB 478743/SP) Processo 1010412-08.2023.8.26.0344 - Monitória - Reqte: Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos, 1) Recebo os embargos, com suspensão da eficácia do mandado inicial (art.702, § 4º, do CPC). À impugnação pela parte embargada, no prazo de 15 dias (art.702, § 5º, do CPC). 2) Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?.

R.

Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.

Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).

E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso.

No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte requerida, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia de sua última declaração de bens e de renda prestada à Receita Federal; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários que indiquem endividamento.

Desde já, fica a parte requerida advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC).

Prazo: 15 dias.

Int.
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 05:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 12:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/07/2023 12:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 18:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 13:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034964-07.2021.8.26.0506

Danilo Paiva

Jonas Duarte de Oliveira

Advogado: Daniel Fabiano Cidrao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2021 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0027169-03.2022.8.26.0224

Gilberto Aparecido de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Irma Molinero Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2004 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0009996-08.2018.8.26.0223

Condominio Edificio Chapeu Virado

Marta de Jesus Rocha Roswell

Advogado: Leonardo de Campos Penin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003783-89.2023.8.26.0520

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Rodinei Aparecido Rodrigues

Advogado: Heraldo Bianchy Santos Felipe Serra

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0003783-89.2023.8.26.0520

Justica Publica

Rodinei Aparecido Rodrigues

Advogado: Heraldo Bianchy Santos Felipe Serra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo