03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000684-16.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antônio Pereira da Silva Neto -

Vistos.

Recebo o recurso em ambos os efeitos, pois não se justifica o início dos tramites administrativos, que são demasiadamente burocráticos, quando ainda resta a possibilidade de reversão do provimento jurisdicional em sede recursal.

Ademais, não havendo dúvidas acerca do recolhimento de custas e preparo, INTIME-SE a recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal.

Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
09/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:32

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 05:40

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:44

Expedição de Mandado.
18/03/2025 11:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/03/2025 12:21

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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