15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191403-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseli Alves Mascarenhas (Justiça Gratuita) - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, QUANDO ASSIM O EXIGIR O CASO CONCRETO.

CONDUTAS PROCESSUAIS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS PELO CNJ. MEDIDA JUDICIAL AMPARADA POR RECOMENDAÇÃO DO CNJ (ATO NORMATIVO N. 0006309-27.2024.2.00.0000) E PELOS COMUNICADOS CG N. 02/2017 E 424/2024 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.

PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA.

POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA CONFIRMADA PELO E.

STJ NA TESE FIXADA NO RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1198 (RESP Nº 2021665MS).

CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.

CIÊNCIA DO PATRONO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CAUTELAS PELO JUÍZO.

PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR.

VISTO QUE EM APELO A PARTE AUTORA PLEITEOU SUBSIDIARIAMENTE A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA APRESENTAR A PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, É RAZOÁVEL QUE O PRAZO SEJA CONCEDIDO, ATÉ PORQUE O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA EM AVANÇADO PROSSEGUIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PARA QUE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA PARTE AUTORA, COM A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - 3º andar
23/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 05:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
02/06/2025 19:13

Conclusos para julgamento
02/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:34

Juntada de Ofício
21/05/2025 13:49

Decisão Determinação
21/05/2025 12:27

Conclusos para julgamento
20/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 21:16

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 02:14

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:16

Decisão Determinação
02/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:25

Expedição de Carta.
31/03/2025 11:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 15:41

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:19

Autos no Prazo
28/02/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:15

Decisão Determinação
26/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:09

Juntada de Ofício
21/01/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 08:43

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:47

Suspensão do Prazo
22/12/2024 21:42

Suspensão do Prazo
05/12/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:13

Decisão Determinação
03/12/2024 15:15

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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