15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120517-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F.a.

Mantovani Engenharia - Apelado: Fabretti Tolentino Massad e Matos Advogados - Apelado: Monteiro & Brito Terceirização de Serviços Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE REFORMA COM A CORRÉ MANTOVANI, QUE PREVIA QUE TODAS AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS SERIAM REALIZADAS E PAGAS PELA CORRÉ.

APÓS RESCISÃO CONTRATUAL, A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM PROTESTO INDEVIDO REALIZADO PELA CORRÉ MONTEIRO & BRITO, REFERENTE A SERVIÇOS DE LIMPEZA CONTRATADOS PELA MANTOVANI.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MANTOVANI E (II) A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO REALIZADO PELA CORRÉ MONTEIRO & BRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MANTOVANI É CONFIRMADA, POIS A AUTORA IMPUTA A ELA RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS.

O PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZA DANO MORAL “IN RE IPSA”, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DA CONTRATAÇÃO E NÃO ADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS PELA CORRÉ MANTOVANI. 2.

O PROTESTO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 942; LEI Nº 5.474/68, ARTS. 1º, 2º E 20.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.970.716/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.214.839/SC, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 26.02.2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB: 344210/SP) - Antonio Flavio de Natale Prozzi (OAB: 398703/SP) - Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - Tiago Mariano da Silva (OAB: 361371/SP) - Marcelo da Silva Soares de Oliveira (OAB: 379319/SP) - 3º andar
24/07/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:07

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 23:50

Conclusos para julgamento
05/12/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 22:11

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 19:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 07:26

Juntada de Certidão
12/08/2024 07:26

Juntada de Certidão
12/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:49

Expedição de Carta.
09/08/2024 16:49

Expedição de Carta.
09/08/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/08/2024 13:58

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:20

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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