15/09/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARIALDO JOSÉ MATTOS TORRES, PROCESSO Nº 0003251-91.2013.8.26.0609, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo de Azevedo Marchi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: MARIALDO JOSÉ MATTOS TORRES, (Alcunha: Lampião), Brasileiro, RG 35.599.732, CPF *84.***.*03-61, pai Renaldo Torres, mãe Auda Mattos Torres, Nascido/Nascida em 28/02/1979, de cor Pardo, natural de Queimadas, - BA, com endereço à Rua São Cosme, 405, Baixa Dágua, CEP 48700-000, Serrinha - BA. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Assim, adotando as razões do Ministério Público como fundamentação da sentença, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO o acusado das imputações contidas na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Face à absolvição, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo. Comuniquem-se eventuais ofendidos, conforme determinado no artigo 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Por fim, transitada em julgado a presente sentença: Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.I.C." e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 08 de setembro de 2025.
09/09/2025 11:58

Autos no Prazo
09/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:18

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 11:10

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:37

Trânsito em Julgado ao Réu
25/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:24

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
02/12/2024 19:01

Conclusos para julgamento
26/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Alegações finais
13/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:12

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:06

Expedição de Alvará.
22/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 10:12

Juntada de Mandado
05/10/2023 14:08

Expedição de Mandado.
05/10/2023 14:08

Expedição de Mandado.
01/10/2023 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:10

Expedição de Ofício.
26/09/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 13:02

Autos no Prazo
26/09/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 15:26

Autos no Prazo
21/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
21/09/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/09/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:34

Expedição de Ofício.
20/09/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 14:54

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:53

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:39

Juntada de Carta precatória
20/09/2023 12:38

Juntada de Ofício
19/09/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:48

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 09:52

Expedição de Mandado.
18/09/2023 09:51

Expedição de Mandado.
18/09/2023 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 17:36

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:50

Expedição de Ofício.
13/09/2023 13:48

Expedição de Ofício.
13/09/2023 13:46

Expedição de Ofício.
13/09/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2023 10:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
12/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:09

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:57

Juntada de Mandado
05/09/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:47

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:30

Juntada de Mandado
04/09/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:01

Autos no Prazo
15/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 09:29

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 17:05

Conclusos para decisão
03/05/2022 08:22

Conclusos para despacho
28/07/2021 18:44

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 18:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 18:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 17:55

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
28/07/2021 17:55

Processo Digitalizado
28/07/2021 17:54

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2021 16:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/10/2020 13:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 16:00

Decisão
12/03/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 11:40

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 11:40

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 16:29

Ato ordinatório
05/03/2020 16:26

Expedição de Ofício.
29/01/2020 15:51

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2020 10:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/01/2020 15:54

Decisão
16/12/2019 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2019 11:40

Expedição de Mandado.
18/09/2019 15:22

Juntada de Outros documentos
24/06/2019 14:26

Decisão
07/02/2019 15:44

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2018 11:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2017 15:32

Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2017 10:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/10/2016 14:56

Expedição de Certidão.
03/09/2014 00:00

Decisão
12/02/2014 15:39

Expedição de Carta precatória.
14/11/2013 16:10

Recebidos os autos do Ministério Público
12/11/2013 11:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/11/2013 13:10

Decisão
11/10/2013 14:31

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2013 10:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/09/2013 19:04

Decisão
16/09/2013 13:23

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2013 11:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2013 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2013 00:00

Ato ordinatório
15/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
11/04/2013 00:00

Desmembramento de Feitos
10/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/04/2013 00:00

Expedição de Mandado.
05/04/2013 00:00

Expedição de Mandado.
03/04/2013 00:00

Expedição de Ofício.
03/04/2013 00:00

Expedição de Ofício.
03/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
03/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
03/04/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2013 00:00

Ato ordinatório
08/03/2013 00:00

Decisão
05/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/02/2013 00:00

Expedição de Certidão.
22/02/2013 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Completa
20/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/02/2013 00:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão - Sentença Completa
13/02/2013 00:00

Decisão
13/02/2013 00:00

Expedição de Certidão.
13/02/2013 00:00

Expedição de Certidão.
13/02/2013 00:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão - Sentença Completa
13/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/02/2013 00:00

Conclusos para julgamento
04/02/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
31/01/2013 00:00

Expedição de Certidão.
31/01/2013 00:00

Conclusos para julgamento
31/01/2013 00:00

Conclusos para julgamento
24/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2013 00:00

Ato ordinatório
21/01/2013 00:00

Decisão
21/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/01/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
23/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/08/2012 18:23

Retorno do Ministério Público
21/08/2012 18:23

Retorno do Ministério Público
21/08/2012 18:23

Retorno do Ministério Público
20/08/2012 11:58

Remessa ao Ministério Público
20/08/2012 11:58

Remessa ao Ministério Público
20/08/2012 11:58

Remessa ao Ministério Público
17/08/2012 16:44

Aguardando Remessa ao Ministério Público
17/08/2012 16:44

Aguardando Remessa ao Ministério Público
17/08/2012 16:44

Aguardando Remessa ao Ministério Público
17/08/2012 00:00

Aguardando Providências
15/08/2012 18:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2012 18:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2012 00:00

Despacho Proferido
14/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 18:04

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 00:00

Aguardando Providências
24/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2012 00:00

Aguardando Providências
02/07/2012 12:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2012 12:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 00:00

Aguardando Providências
06/06/2012 16:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2012 00:00

Aguardando Providências
05/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2012 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
24/05/2012 00:00

Aguardando Providências
16/05/2012 12:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2012 12:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/04/2012 17:29

Retorno do Ministério Público
24/04/2012 17:29

Retorno do Ministério Público
24/04/2012 17:29

Retorno do Ministério Público
20/04/2012 12:21

Remessa ao Ministério Público
20/04/2012 12:21

Remessa ao Ministério Público
20/04/2012 12:21

Remessa ao Ministério Público
20/04/2012 11:31

Aguardando Remessa ao Ministério Público
20/04/2012 11:31

Aguardando Remessa ao Ministério Público
20/04/2012 11:31

Aguardando Remessa ao Ministério Público
10/02/2012 00:00

Aguardando Providências
08/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/02/2012 15:34

Retorno do Juiz
02/02/2012 15:34

Retorno do Juiz
02/02/2012 15:34

Retorno do Juiz
02/02/2012 15:34

Juntada de Outros documentos
02/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2012 00:00

Despacho Proferido
30/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2012 16:09

Conclusos para despacho
20/01/2012 16:09

Conclusos para despacho
20/01/2012 16:09

Conclusos para despacho
20/01/2012 11:53

Aguardando Remessa ao Juiz
20/01/2012 11:53

Aguardando Remessa ao Juiz
20/01/2012 11:53

Aguardando Remessa ao Juiz
19/01/2012 17:27

Juntada de Outros documentos
19/01/2012 17:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2012 14:49

Juntada de Outros documentos
05/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2011 00:00

Aguardando Providências
23/11/2011 16:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2011 16:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2011 16:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2011 16:06

Retorno do Ministério Público
23/11/2011 16:06

Retorno do Ministério Público
23/11/2011 16:06

Retorno do Ministério Público
23/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
23/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2011 00:00

Despacho Proferido
21/11/2011 11:35

Remessa ao Ministério Público
21/11/2011 11:35

Remessa ao Ministério Público
21/11/2011 11:35

Remessa ao Ministério Público
21/11/2011 10:52

Aguardando Remessa ao Ministério Público
21/11/2011 10:52

Aguardando Remessa ao Ministério Público
21/11/2011 10:52

Aguardando Remessa ao Ministério Público
09/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/11/2011 00:00

Despacho Proferido
29/10/2011 00:00

Aguardando Providências
21/10/2011 09:53

Retorno do Juiz
21/10/2011 09:53

Retorno do Juiz
21/10/2011 09:53

Retorno do Juiz
07/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2011 16:27

Conclusos para despacho
03/10/2011 16:27

Conclusos para despacho
03/10/2011 16:27

Conclusos para despacho
03/10/2011 16:27

Aguardando Remessa ao Juiz
03/10/2011 16:27

Aguardando Remessa ao Juiz
03/10/2011 16:27

Aguardando Remessa ao Juiz
30/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2011 16:24

Retorno do Ministério Público
29/09/2011 16:24

Retorno do Ministério Público
29/09/2011 16:24

Retorno do Ministério Público
27/09/2011 11:42

Remessa ao Ministério Público
27/09/2011 11:42

Remessa ao Ministério Público
27/09/2011 11:42

Remessa ao Ministério Público
27/09/2011 10:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público
27/09/2011 10:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público
27/09/2011 10:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público
26/09/2011 00:00

Aguardando Providências
22/09/2011 00:00

Aguardando Providências
31/08/2011 13:50

Aguardando Audiência Designada
31/08/2011 11:00

Retorno do Juiz
31/08/2011 11:00

Retorno do Juiz
31/08/2011 11:00

Retorno do Juiz
31/08/2011 11:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2011 00:00

Aguardando Providências
31/08/2011 00:00

Aguardando Providências
23/08/2011 11:53

Conclusos para despacho
23/08/2011 11:53

Conclusos para despacho
23/08/2011 11:53

Conclusos para despacho
23/08/2011 11:50

Aguardando Remessa ao Juiz
23/08/2011 11:50

Aguardando Remessa ao Juiz
23/08/2011 11:50

Aguardando Remessa ao Juiz
23/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2011 17:24

Retorno do Ministério Público
17/08/2011 17:24

Retorno do Ministério Público
17/08/2011 17:24

Retorno do Ministério Público
17/08/2011 00:00

Aguardando Providências
12/08/2011 11:34

Remessa ao Ministério Público
12/08/2011 11:34

Remessa ao Ministério Público
12/08/2011 11:34

Remessa ao Ministério Público
12/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/08/2011 00:00

Aguardando Providências
08/08/2011 18:13

Retorno do Ministério Público
08/08/2011 18:13

Retorno do Ministério Público
08/08/2011 18:13

Retorno do Ministério Público
05/08/2011 12:11

Remessa ao Ministério Público
05/08/2011 12:11

Remessa ao Ministério Público
05/08/2011 12:11

Remessa ao Ministério Público
04/08/2011 18:29

Aguardando Remessa ao Ministério Público
04/08/2011 18:29

Aguardando Remessa ao Ministério Público
04/08/2011 18:29

Aguardando Remessa ao Ministério Público
04/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/08/2011 00:00

Despacho Proferido
29/07/2011 10:16

Retorno do Juiz
29/07/2011 10:16

Retorno do Juiz
29/07/2011 10:16

Retorno do Juiz
18/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2011 11:32

Conclusos para despacho
13/07/2011 11:32

Conclusos para despacho
13/07/2011 11:32

Conclusos para despacho
13/07/2011 11:14

Aguardando Remessa ao Juiz
13/07/2011 11:14

Aguardando Remessa ao Juiz
13/07/2011 11:14

Aguardando Remessa ao Juiz
13/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/06/2011 17:21

Aguardando Audiência Designada
13/06/2011 00:00

Aguardando Providências
11/05/2011 00:00

Aguardando Providências
08/04/2011 16:53

Aguardando Audiência Designada
08/04/2011 00:00

Aguardando Providências
07/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/03/2011 00:00

Aguardando Providências
02/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/03/2011 00:00

Aguardando Providências
23/02/2011 00:00

Aguardando Providências
22/02/2011 16:44

Retorno do Ministério Público
22/02/2011 16:44

Retorno do Ministério Público
22/02/2011 00:00

Aguardando Providências
21/02/2011 12:00

Aguardando Remessa ao Ministério Público
21/02/2011 12:00

Aguardando Remessa ao Ministério Público
17/02/2011 17:09

Aguardando Audiência Designada
09/02/2011 00:00

Despacho Proferido
05/01/2011 14:57

Retorno da Remessa
05/01/2011 14:57

Retorno da Remessa
05/01/2011 00:00

Aguardando a Manifestação da Defesa
03/01/2011 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Repografia) para destino
03/01/2011 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Repografia) para destino
03/01/2011 12:38

Aguardando Publicação
03/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/01/2011 00:00

Despacho Proferido
03/01/2011 00:00

Aguardando a Manifestação da Defesa
29/12/2010 16:45

Aguardando Audiência Designada
29/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2010 13:26

Juntada de Outros documentos
02/12/2010 00:00

Aguardando Providências
01/12/2010 16:21

Retorno do Ministério Público
01/12/2010 00:00

Aguardando Providências
30/11/2010 13:14

Remessa ao Ministério Público
30/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
26/11/2010 00:00

Aguardando Providências
25/11/2010 14:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2010 14:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2010 14:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2010 14:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2010 14:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2010 14:31

Juntada de Outros documentos
03/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2010 00:00

Despacho Proferido
14/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
15/09/2010 00:00

Despacho Proferido
15/09/2010 00:00

Aguardando Providências
14/09/2010 00:00

Aguardando Providências
13/09/2010 12:19

Retorno do Ministério Público
10/09/2010 10:02

Remessa ao Ministério Público
09/09/2010 00:00

Aguardando Providências
31/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2010 15:46

Retorno do Ministério Público
30/08/2010 10:33

Remessa ao Ministério Público
27/08/2010 17:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2010 14:02

Retorno do Ministério Público
27/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
26/08/2010 09:57

Remessa ao Ministério Público
25/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/08/2010 00:00

Despacho Proferido
23/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2010 16:45

Retorno do Ministério Público
16/08/2010 09:42

Remessa ao Ministério Público
16/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2010 12:57

Juntada de Outros documentos
13/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/07/2010 00:00

Aguardando Providências
23/07/2010 00:00

Despacho Proferido
20/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2010 16:55

Juntada de Outros documentos
13/07/2010 13:04

Retorno do Ministério Público
13/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2010 09:38

Remessa ao Ministério Público
07/07/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
01/07/2010 00:00

Aguardando Providências
25/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/06/2010 00:00

Aguardando Providências
25/06/2010 00:00

Despacho Proferido
24/06/2010 16:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2010 00:00

Aguardando Providências
24/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2010 00:00

Aguardando Providências
08/06/2010 00:00

Aguardando Providências
31/05/2010 00:00

Aguardando Providências
31/05/2010 00:00

Aguardando Providências
25/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/05/2010 17:07

Retorno do Ministério Público
21/05/2010 10:27

Remessa ao Ministério Público
21/05/2010 10:26

Retorno do Ministério Público
21/05/2010 00:00

Recebida a denúncia
21/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Denúncia
17/05/2010 15:59

Juntada de Outros documentos
17/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2010 18:12

Remessa ao Ministério Público
14/05/2010 18:09

Aguardando Remessa ao Ministério Público
14/05/2010 15:54

Distribuído por sorteio
14/05/2010 00:00

Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2010

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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