TJSP - 1006121-13.2019.8.26.0438
1ª instância - 02 Cumulativa de Penapolis
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Autos n. 1006121-13.2019.8.26.0438 - 2ª Vara da Comarca de Penápolis - SP.Ante o exposto, e em face da concordância do representante do Ministério Público, confirmo a tutela concedida às fls. 24/25, JULGO PROCEDENTE e decreto a INTERDIÇÃO de TIAGO TIMÓTEO LEME, o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15). Nomeio DIEGO TIMÓTEO MELO (qualificado no cabeçalho da presente), CURADOR DEFINITIVO de TIAGO TIMÓTEO MELO. A curadora deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada. Fica o(a) Curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao patrimônio.Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso, acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ5, pelo qual se compromete o Curador DIEGO TIMÓTEO LEME a representar o curatelado TIAGO TIMÓTEO LEME, promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social, representando-o na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei.Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do NCPC, e a fim de dar publicidade à interdição total do requerido, publique-se a parte dispositiva desta sentença, que servirá como edital, na rede mundial de computadores, no site do TJSP, bem como na plataforma nacional do CNJ, onde permanecerá por seis meses. Também deverá ser publicada por três vezes, com o intervalo de dez dias, pelo diário da justiça eletrônico, além de afixada no lugar de praxe.Após o trânsito em julgado, servirá uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Ofício do Registro Civil competente para as devidas averbações, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), solicitando que seja este juízo informado quanto ao seu cumprimento.Encaminhe-se a via que servirá como o mandado de registro e a cópia da certidão do trânsito em julgado para o CRCPN para cumprimento.Eventuais custas remanescentes serão arcadas pela parte requerente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda, observada a gratuidade processual que lhe foi deferida.Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao Curador Especial e a Advogado nomeados, nos termos do convênio OAB/DPE.Ciência ao Ministério Público. P.I.C. -
24/09/2024 16:34
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/09/2024 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 23:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2024 00:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2024 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/09/2024 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/09/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 15:03
Juntada de Ofício
-
09/09/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 14:27
Expedição de Mandado.
-
09/09/2024 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/09/2024 08:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 17:33
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 17:33
Conclusos para despacho
-
01/09/2024 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 22:43
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 18:15
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 22:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2024 17:28
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2024 22:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2024 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 22:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/05/2024 22:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/05/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 14:12
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 22:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
25/02/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2024 21:57
Expedição de Certidão.
-
25/02/2024 20:44
Expedição de Ofício.
-
15/02/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 00:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2023 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2023 11:38
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 10:46
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2022 09:15
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 18:28
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 17:14
Expedição de Ofício.
-
12/07/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 10:19
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2022 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 12:38
Juntada de Mandado
-
24/06/2022 12:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2022 14:40
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 14:39
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 14:37
Expedição de Mandado.
-
20/06/2022 14:32
Expedição de Mandado.
-
06/06/2022 21:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2022 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/06/2022 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2022 10:41
Conclusos para decisão
-
02/06/2022 15:25
Audiência de interrogatório realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/06/2022 03:15:00, 2ª Vara.
-
08/04/2022 14:46
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 16:22
Juntada de Petição de parecer
-
17/03/2022 15:16
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2021 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/12/2021 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2021 15:02
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 13:40
Conclusos para despacho
-
01/10/2021 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 12:05
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 12:04
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 07:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 13:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2021 10:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/08/2021 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2021 11:44
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2021 17:55
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 17:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/06/2021.
-
25/04/2021 05:28
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 13:45
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2021 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2020 08:28
Juntada de Ofício
-
29/09/2020 16:13
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2020 01:31
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 11:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2020 11:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2020 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/07/2020 14:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2020 19:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2020 16:40
Conclusos para decisão
-
22/06/2020 11:54
Conclusos para despacho
-
20/06/2020 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2020 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2020 14:57
Conclusos para decisão
-
05/06/2020 16:09
Conclusos para despacho
-
02/06/2020 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2020 11:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2020 11:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2020 04:54
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2020 16:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/04/2020 16:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2020 09:53
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2020 17:29
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 16:03
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2020 10:48
Juntada de Ofício
-
09/03/2020 16:04
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2020 11:01
Expedição de Ofício.
-
05/03/2020 12:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2020 11:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/02/2020 15:19
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2019 17:46
Recebidos os autos
-
25/11/2019 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2019 15:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2019 15:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2019 15:36
Juntada de Mandado
-
29/10/2019 17:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2019 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2019 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2019 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/10/2019 10:00
Expedição de Certidão.
-
18/10/2019 17:32
Expedição de Mandado.
-
18/10/2019 17:29
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
14/10/2019 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2019 09:38
Conclusos para decisão
-
25/09/2019 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2019 08:24
Expedição de Certidão.
-
24/09/2019 08:24
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2019
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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