28/08/2025 18:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000563-23.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jairo Roberto de Carvalho - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos.

A controvérsia da lide reside na apuração da existência e validade da relação jurídica entre as partes, notadamente no tocante à autenticidade da manifestação de vontade atribuída à autora nos documentos que embasaram a contratação do empréstimo consignado.

Tratando-se de relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica e informacional do autor para comprovar a alegada fraude,inverto o ônus da prova.

Caberá, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura/anuência do consumidor.

Sendo assim, defiro a produção a prova pericial técnica.

Nomeio para Regiane Apolinario Roskowinski para a realização da perícia.

Para tanto, determino a intimação da perita, a fim de que estime os seus honorários.

Com a estimativa, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, averbando o seu consentimento, efetuar o depósito do valor correspondente.

Com a comprovação do depósito judicial, intime-se a perita para designar data pericial Descumprido o acima determinado, devidamente certificado pela serventia, dou por preclusa a prova em desfavor da parte ré e determino a remessa dos autos para prolação de sentença.

A seu turno, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, com a nomeação da perita, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 dias formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, podendo as partes ratificarem, retificarem ou complementarem os quesitos eventualmente apresentados.

Após a entrega do laudo, em consonância com o teor do art. 469, do Novo Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares à vistora, dando-se ciência à outra parte.

Em linha de remate, caso necessário, a experta poderá ser ouvida em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, deverá ser intimado dos quesitos a serem respondidos, com pelo menos, 10 dias de antecedência, conforme estatuído no art. 477, § 4º, do Código de Processo Civil.

Colmatado o exame pericial, intimem-se as partes com o fito de que se manifestem sobre a necessidade de produção de outros meios de prova.

De outro bordo, sendo ambas as partes concordes sobre ser prescindível outros meios de produção de prova, conclusos para sentença.

Publique-se e cumpra-se. - ADV: JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO (OAB 433997/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
25/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
29/07/2025 01:20

Suspensão do Prazo
27/07/2025 01:00

Suspensão do Prazo
08/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 12:20

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 07:20

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 05:07

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:33

Expedição de Carta.
19/02/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 12:04

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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