09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001553-51.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1006333-85.2023.8.26.0020) (processo principal 1006333-85.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Julio Cesar Nascimento - Bradesco Saúde S/A -

Vistos.

Por sentença de fls. 187/189, julgou-se parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e afastando a condenação em danos morais.

Interposto recurso de apelação pela seguradora, este foi improvido.

Assim, não há falar em cobrança de indenização por danos morais.

Ressalte-se que o acórdão mencionado na manifestação de fls. 46/51, utilizado pelo exequente como fundamento, refere-se a processo diverso (nº 1030977-46.2023.8.26.0003), apenas transcrito no v. acórdão de fls. 251/254 a título de jurisprudência, não constituindo, portanto, título executivo judicial em favor da parte.

A insistência na cobrança, mesmo após a impugnação apresentada, revela litigância de má-fé, pois caracteriza tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos e induzir o Juízo a erro.

Aplico, assim, à parte exequente multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor da causa.

Em razão do acolhimento da impugnação, condeno o exequente, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da cobrança indevida.

Expeça-se MLE em favor do exequente (R$ 1.800,00) e da executada (R$ 15.000,00).

Após, tornem conclusos para sentença de extinção.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JULIO CESAR NASCIMENTO (OAB 468911/SP)
08/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:00

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:13

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 17:26

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 17:20

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:44

Apensado ao processo
17/03/2025 12:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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