17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012388-45.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Fernando Vilas Boas Russo - Bel Micro Tecnologia S/A - - Magazine Luiza S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar rescindido o contrato entre as partes; - condenar as requeridas, solidariamente, a devolver o montante de R$ 932,99, relativos ao valor dispendido para a aquisição do produto.

De modo a restituir as partes ao estado anterior, a parte autora deverá devolver o produto, que deverá ser recolhido em sua residência, às expensas das requeridas.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916.

Sucumbência Não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995.

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C.

Para fins de recurso inominado: a) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; b) o recurso deverá ser interposto por advogado; c) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: c.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; c.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; c.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); d) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES (OAB 63579/MG), BRUNO FARES FRIZZO SADER (OAB 336853/SP), VINÍCIUS MATTOS FELÍCIO (OAB 74441/MG)
02/09/2025 11:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:13

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 15:53

Audiência Realizada Inexitosa
06/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/01/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:48

Ato ordinatório
27/01/2025 12:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/10/2024 23:02

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 08:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 11:42

Expedição de Carta.
27/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 23:53

Recebida a Petição Inicial
26/08/2024 11:43

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 19:28

Juntada de Petição de Embargos infringentes
14/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015607-03.2025.8.26.0576

Denise Franciane Manfre Cordeiro Garcia

Banco Santander

Advogado: Daniel Henrique Rodrigues Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2024 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0005025-88.2025.8.26.0625

Dominio 3 Servicos Tecnicos LTDA.

Raimundo Nonato de Sales Eireli

Advogado: Eliane Maria Costa de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0003631-79.1999.8.26.0068

Lilia Horochk Ferreira

Benedito Ferreira

Advogado: Ilus Rondon Vaz Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/1999 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1008580-24.2022.8.26.0004

Luiz Paulo Torres Aguilar Cortez

Banco Bradesco S/A

Advogado: Mariana Violante de Goeye Butrico

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0000516-79.2025.8.26.0281

Reginaldo Gomes Pires

Creditas Sociedade de Credito Direto S/A...

Advogado: Jessica Gomes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2024 20:01

Exibir Processo