15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001324-34.2024.8.26.0368 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Jandira Moreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BASEADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA FRAUDE ALEGADA E A EXISTÊNCIA DA DANOS MORAIS (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME A TEORIA DO RISCO, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE NÃO FOI FEITO. 4.

A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA, NÃO HAVENDO PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E DOBRADA APÓS ESSA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 E APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2.

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER DOBRADA APÓS 30/03/2021. 3.

OS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406; CPC, ART. 487, I, ART. 85, § 2º, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297, SÚMULA 479, SÚMULA 43, SÚMULA 54, SÚMULA 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013644-79.2021.8.26.0576, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Patrícia Beatriz Fenerich (OAB: 406162/SP) - Samuel Matheus Aparecido Fenerich (OAB: 444273/SP) - 3º andar
20/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:18

Baixa Definitiva
19/12/2024 21:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:15

Julgamento
31/10/2024 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:02

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:33

Distribuído por sorteio
30/09/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:32

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002352-62.2023.8.26.0274

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Jose Cardoso Filho

Advogado: Joao Batista da Costa Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002352-62.2023.8.26.0274

Jose Cardoso Filho

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Joao Batista da Costa Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0004065-74.2025.8.26.0127

Ana Caroline Miranda

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Bruno Preti de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1076925-40.2025.8.26.0100

Day Maxx 2 Fundo de Investimento em Dire...

Aureo Calcado Barbosa

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1036833-07.2017.8.26.0001

Banco Santander

Fernanda Aparecida de Sousa Oliveira

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2017 12:32

Exibir Processo