05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014760-85.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo de Deus Viana - - Milena Sara da Silva Viana - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - WAM Comercilização S.A. e outro - DECIDO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para decretar a rescisão do contrato entre as partes e condenar as requeridas, de maneira solidária, no reembolso aos autores, do valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação.

PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP)
04/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 13:06

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 05:03

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:06

Expedição de Carta.
25/11/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:16

Ato ordinatório
25/10/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:59

Ato ordinatório
18/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 05:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 04:34

Juntada de Certidão
30/09/2024 04:33

Juntada de Certidão
30/09/2024 04:33

Juntada de Certidão
30/09/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:47

Expedição de Carta.
27/09/2024 11:47

Expedição de Carta.
27/09/2024 11:47

Expedição de Carta.
27/09/2024 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 10:03

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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