15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020913-33.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Merlin Eventos Ltda - 2.

Antes de dar prosseguimento ao feito, necessários alguns ajustes.

Anoto que, embora a executada tenha apresentado embargos à execução tempestivamente, estes não foram distribuídos por dependência, mas protocolados no bojo da execução.

Tendo em vista que os embargos à execução são, em verdade, ação de conhecimento, que objetiva a desconstituição da relação jurídica debatida na ação de execução, ou da eficácia do título executivo.

Não têm, pois, natureza de contestação, mas de ação incidental.

Destarte, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, nos termos do artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil.

Todavia, em prestígio à busca da efetividade da tutela jurisdicional, colocando em relevo o princípio da instrumentalidade das formas, considero que o equívoco no encaminhamento da petição não gera qualquer nulidade, sendo de rigor o reconhecimento de equívoco escusável, notadamente porque o protocolo se deu dentro do prazo, o que evidencia a presença de boa-fé do executado. É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução de título extrajudicial embargos à execução não conhecidos porque não distribuídos por dependência incidência do disposto no artigo 277 do CPC 2015 e atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas agravo de instrumento provido, confirmada a liminar concedida a título de antecipação de tutela recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018). (grifei) Sendo assim, recebo os embargos à execução, devendo os executados promover a distribuição por dependência, nos termos do § 1º, do artigo 914, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), DANILO DIAS DE CAMPOS BARBOSA (OAB 426801/SP)
27/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 01:15

Juntada de Petição de embargos à execução
22/05/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 04:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:25

Expedição de Carta.
13/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:14

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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