11/09/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029891-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Fatima Alves de Oliveira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria de Fatima Alves de Oliveira em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para o fim de: (i) determinar a inclusão da verba Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício - ALE QM Inativo na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se; bem como para (ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 16:46

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:25

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:59

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004171-77.2025.8.26.0566

Cileni do Carmo Donatoni

Banco do Brasil S/A

Advogado: Guinther Muller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 7004321-52.2013.8.26.0050

Justica Publica

Rodrigo Santos do Nascimento

Advogado: Gabriela Saes Pedroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1010323-02.2023.8.26.0597

Vitta Santa Elisa Stz Desenvolvimento Im...

Lucas Rafael Arantes Marostegan

Advogado: Gilson Santoni Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1022550-03.2021.8.26.0562

Fvn Fomento Mercantil LTDA

Chapinter Marine Supply Exportadora LTDA

Advogado: Fernando do Valle Netinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2021 22:03

Exibir Processo

Processo nº 1020913-33.2024.8.26.0361

Sul America Companhia de Seguro Saude

Merlin Eventos LTDA

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 17:13

Exibir Processo