24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Antonio de Jesus Paulon (OAB 327056/SP) Processo 1500244-36.2020.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDINEI COVALENCO - A certidão de honorários foi expedida e está disponível para impressão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Antonio de Jesus Paulon (OAB 327056/SP) Processo 1500244-36.2020.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDINEI COVALENCO -

Vistos.

Trata-se de pedido de extinção da punibilidade formulado pelo Ministério Público (fls. 217), em razão do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo réu EDINEI COVALENCO.

DECIDO.

Conforme consta dos autos, em audiência realizada em 30 de junho de 2021, houve a homologação do Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado, consistente no pagamento de um salário mínimo à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo da Execução.

Após o ajuizamento da ação de execução, o réu deixou de cumprir as condições do acordo, ocasionando a sua rescisão (fls. 107) e prosseguimento destes autos principais (fls. 113).

Posteriormente, o réu informou que havia realizado o pagamento referente ao acordo, mas que não havia apresentado o comprovante nos autos da ação de execução (fls. 184), tendo sido confirmado após expedição de ofício ao Banco Santander e a juntada do comprovante de pagamento aos autos (fls. 211).

Diante do exposto, acolho integralmente o parecer Ministerial e, em consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADEde EDINEI COVALENCO, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando a respeito desta decisão, nos termos do art. 393, VII, das NSCGJ.

Certifique-se a existência de bens e/ou objetos apreendidos em razão destes autos junto ao Depósito de Armas e Objetos da Comarca.

Caso positiva, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito.

Proceda-se ao lançamento do evento respectivo junto ao Histórico de Partes, nos termos do artigo 379-E das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Intime-se o réu e dê-se ciência ao Ministério Público.

P.I.C. e, feitas as comunicações e anotações de praxe, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
10/10/2024 19:51

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 16:30

Juntada de Mandado
20/06/2024 10:11

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 09:06

Juntada de Mandado
08/02/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 12:42

Juntada de Mandado
31/01/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 07:19

Expedição de Ofício.
24/01/2024 07:18

Expedição de Ofício.
18/01/2024 13:55

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:54

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Antonio de Jesus Paulon (OAB 327056/SP) Processo 1500244-36.2020.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDINEI COVALENCO -

VISTOS.

EDINEI COVALENCO, depois do recebimento da denúncia contra ele oferecida, devidamente citado(a) (fls. 94/95), apresentou RESPOSTA à acusação, por seu Defensor, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, alegando que irá demonstrar, durante a instrução, a improcedência da acusação (fls. 157/158).

O Ministério Público manifestou-se às fls. 162 dos autos.

Assim, como não há preliminares nem quaisquer alegações para serem examinadas neste momento processual, esta ação penal deve prosseguir regularmente.

ISSO POSTO, descabida rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal e incabível a ABSOLVIÇÃO do réu com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 25 de abril de 2024, às 15:00h, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ.

Para as testemunhas residentes fora desta Comarca, a serventia deverá providenciar o agendamento na(s) estação(ões) passiva(s) de oitiva de suas Comarcas e intimá-las para lá comparecerem, a fim de serem ouvidas por videoconferência.

Notifique-se a Defesa, intimem-se o réu e as testemunhas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.
24/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/04/2024 03:00:00, 2ª Vara Judicial.
02/06/2023 17:08

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:35

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 10:15

Juntada de Mandado
28/04/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
23/04/2023 08:59

Expedição de Ofício.
11/04/2023 10:53

Expedição de Mandado.
10/04/2023 13:33

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:31

Evoluída a classe de 279 para 10943
28/03/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 15:37

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/03/2023 16:54

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:45

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:59

Juntada de Petição de Denúncia
03/03/2023 12:36

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 07:04

Expedição de Ofício.
13/12/2022 13:29

Expedição de Certidão.
13/12/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2022 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 11:51

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 11:25

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:24

Processo Reativado
01/12/2022 11:22

Juntada de Ofício
13/09/2021 15:04

Arquivado Provisoramente
02/09/2021 17:46

Expedição de Certidão.
02/09/2021 17:44

Expedição de Certidão.
27/07/2021 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2021 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2021 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2021 14:37

Conclusos para despacho
23/07/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 15:43

Expedição de Ofício.
08/07/2021 13:48

Expedição de Certidão.
02/07/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 17:57

Expedição de Certidão.
30/06/2021 20:03

Expedição de Certidão.
30/06/2021 18:31

Expedição de Certidão.
30/06/2021 18:31

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
29/06/2021 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 16:47

Juntada de Mandado
11/06/2021 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2021 09:52

Expedição de Mandado.
10/06/2021 12:21

Expedição de Certidão.
10/06/2021 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 13:29

Conclusos para despacho
08/06/2021 13:25

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/06/2021 04:45:00, 2ª Vara Judicial.
04/05/2021 18:00

Conclusos para despacho
28/04/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 23:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 00:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 13:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2021 11:16

Expedição de Certidão.
24/02/2021 06:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:27

Conclusos para despacho
20/02/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 15:10

Expedição de Certidão.
15/02/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 13:28

Conclusos para despacho
08/02/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 18:23

Expedição de Certidão.
05/02/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2020 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 18:59

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 18:12

Expedição de Certidão.
09/11/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 18:11

Juntada de Ofício
26/08/2020 08:16

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 13:57

Conclusos para despacho
21/08/2020 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 17:31

Expedição de Certidão.
19/08/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 17:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 17:30

Juntada de Certidão
23/07/2020 13:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 12:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 18:08

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 14:16

Conclusos para despacho
07/07/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
02/07/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 12:42

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 13:37

Expedição de Certidão.
23/06/2020 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 12:31

Expedição de Certidão.
22/06/2020 18:09

Expedição de Certidão.
22/06/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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