01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005062-21.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Veronica Coelho Kimura - Hipercard Banco Múltiplo S.A. - - Banco Itaucard S/A - - Itaú Unibanco Holding S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de R$5.379,68 (cinco mil trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e R$2.705,52 (dois mil setecentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), oriundos das transações fraudulentas ocorridas em 04 de dezembro de 2020; B)CONDENAR solidariamente as rés BANCO ITAUCARD S.A., HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e de juros de mora a contar da citação.

Diante da prolação da presente sentença, ratifico a tutela de urgência anteriormente concedida.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas, quando aplicáveis, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será apurada com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicam-se os seguintes critérios: a) quando houver apenas correção monetária, será utilizado o IPCA-IBGE; b) quando houver apenas juros de mora, será utilizada a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE; c) quando houver simultaneamente correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Finalmente,ficamadvertidasaspartes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se.

Nada requerido, arquivem-se.

P.I - ADV: EMANUELA DE AMORIM POLVORA NOGUEIRA (OAB 244133/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
29/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:38

Mudança de Magistrado
03/07/2025 01:34

Suspensão do Prazo
12/06/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:57

Juntada de Ofício
02/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 21:16

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 11:12

Suspensão do Prazo
01/11/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 09:29

Conclusos para despacho
18/02/2023 22:03

Suspensão do Prazo
07/02/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:35

Conclusos para despacho
30/09/2022 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 16:41

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:21

Conclusos para despacho
20/06/2022 13:19

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:21

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:10

Conclusos para despacho
25/01/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2021 17:03

Expedição de Carta.
09/09/2021 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2021 18:16

Expedição de Certidão.
18/08/2021 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 19:27

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2021 06:52

Expedição de Certidão.
16/07/2021 11:26

Expedição de Carta.
15/07/2021 11:02

Expedição de Certidão.
21/06/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 18:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2021 09:20

Conclusos para decisão
20/05/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 11:32

Expedição de Certidão.
29/04/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 20:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/04/2021 16:45

Conclusos para decisão
25/04/2021 16:01

Suspensão do Prazo
12/04/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 15:17

Expedição de Certidão.
31/03/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 17:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial
26/03/2021 09:40

Conclusos para despacho
03/03/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 08:11

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 18:49

Decisão
12/02/2021 17:52

Conclusos para despacho
12/02/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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