17/09/2025 17:43

Expedição de Ofício.
17/09/2025 10:34

Evoluída a classe de 278 para 10943
17/09/2025 10:31

Expedição de Mandado.
17/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
16/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 17:00

Recebida a denúncia
15/09/2025 11:01

Conclusos para despacho
14/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Denúncia
08/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:06

Conclusos para despacho
01/09/2025 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500021-54.2025.8.26.0541 - Termo Circunstanciado - Desacato - HELOÍSA ALINE DAS NEVES - Aos 28/08/2025, a partir das 15:10h, teve início a audiência híbrida nos presentes autos.

Sob a presidência do MM.

Juiz de Direito, Dr.

FELIPE FERREIRA PIMENTA, participaram do ato o(a)(s) acusado(a)(s) HELOÍSA ALINE DAS NEVES, assistido(a)(s) por seu(sua)(s) Defensor(a)(es), Dr.

Milena Fachini Machado, OAB 468510/SP.

Ficou estabelecido no Acordo de Não Persecução Penal, às fls. 51/56, pelo qual foi firmado a obrigação do réu em efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a - R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) -, a ser parcelado em 10 vezes mensais e consecutivas, no valor de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos).

O valor seria revertido à Entidade indicada pela Vara de Execuções Criminais competente, bem como não cometeria novas infrações penais no curso do processo, além de se responsabilizar em comunicar qualquer alteraçãode endereço.

Realizada a audiência, com a presença do Magistrado e ausente o membro do Ministério Público, foi analisada a voluntariedade da concordância, bem como a legalidade das cláusulas contidas no acordo.

ATO CONTÍNUO, pelo MM.

Juiz foi dito: "Analisando os autos, observo que os fatos narrados envolvem, em tese, a prática da contravenção penal de vias de fato, a qual é praticada com violência.

De acordo com o artigo 28-A, caput, do CPP, não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal em caso de prática de infração penal com violência ou grave ameaça.

Portanto, no presente caso, entendo ser incabível a realização do acordo.

Assim, DEIXO de homologar o acordo celebrado entre as partes.

Tendo em vista o quanto disposto no art. 28-A, § 8º, do CPP, devolvo os autos ao Ministério Público para que requeira o que entenda de direito.

Saem os presentes intimados.

Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, lavrando-se este termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz, restando impossibilitada sua assinatura pelos demais participantes em razão da realização do ato por videoconferência.

A mídia referente a este ato será juntada aos autos anexada ao presente termo.

Eu, Maicon Renato Gonçalves Preto, Chefe de Seção Judiciário, digitei. - ADV: MILENA FACHINI MACHADO (OAB 468510/SP)
28/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/07/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 13:08

Juntada de Mandado
30/06/2025 13:49

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:00

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 03:10:00, 2ª Vara.
26/05/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:31

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:44

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 03:10:00, 2ª Vara.
14/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:27

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:36

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 01:36

Juntada de Ofício
24/01/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/01/2025 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2025 07:50

Conclusos para julgamento
11/01/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:27

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:27

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/01/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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