04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024277-02.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cibele Santos Cassimano de Souza - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), NOS TERMOS DA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022 - REDUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA NÃO INCORPORÁVEL APÓS A EC Nº 103/2019 - SENTENÇA MANTIDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Laura Bueno Cirino (OAB: 530040/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:51

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:21

Julgado Virtualmente
29/08/2025 18:08

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 17:35

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:00

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:43

Distribuído por sorteio
15/08/2025 08:26

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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