04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016566-54.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Douglas de Marchi Santos - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1245/2014) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFORME PUIL 015 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7) PACIFICADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF E PRINCÍPIOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:10

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:19

Julgado Virtualmente
02/09/2025 10:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 22:40

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:29

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:08

Processo Cadastrado
29/07/2025 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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