04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003657-37.2017.8.26.0292/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Frederico Paranhos da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE DEMANDANTE, INEXISTINDO PROVEITO ECONÔMICO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NO INTERVALO DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9099/95. 2.

ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daiana Agda dos Santos Silva (OAB: 288703/SP) - Daniela Morino Resende (OAB: 288707/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:08

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:22

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:16

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:19

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005838-49.2024.8.26.0297

Eloisa Mara de Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1085364-40.2025.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Dvw Working LTDA. (Versia)

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1014960-90.2024.8.26.0037

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Mauro Lucas da Silva

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1096993-55.2025.8.26.0053

Paulo Marcio Thiago Souza da Silva

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Valmir Cocev

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1003657-37.2017.8.26.0292

Frederico Paranhos da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Daiana Agda dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2017 16:40

Exibir Processo