TJSP - 1096993-55.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 21:56
Conclusos para decisão
-
17/09/2025 18:09
Juntada de Petição de contestação
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15/09/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1096993-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Paulo Marcio Thiago Souza da Silva - Defiro o pedido de tutela provisória.
Com efeito, a probabilidade do direito reside na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1113 que, apesar de não ter transitado em julgado, indica de forma clara a orientação jurisprudencial a respeito do tema.
Assim, deverá o requerido considerar como base de cáculo do ITBI o valor efetivo da transação imobiliária, ressalvada apuração de valor diverso após regular procedimento administrativo.
Manifestem-se as partes acerca da suspensão do feito, em 5 dias. - ADV: VALMIR COCEV (OAB 396081/SP) -
14/09/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 17:25
Expedição de Mandado.
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12/09/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2025 23:31
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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11/09/2025 09:26
Conclusos para decisão
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11/09/2025 09:17
Conclusos para decisão
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10/09/2025 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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