04/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:18

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-54.2022.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Orlando Lucio de Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

INATIVO/PENSIONISTA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

LEI Nº 13.954/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750 (TEMA 1177).

VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM EXCESSO. 1. É ADMISSÍVEL O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS E SEUS PENSIONISTAS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019, DESDE A SUA ENTRADA EM VIGOR ATÉ 01/01/2023. 2.

O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO RE Nº 1.338.750/SC (TEMA 1177), DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI Nº 13954/2019, MAS MODULOU OS EFEITOS DAQUELA DECISÃO. 3.

CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO COM BASE NA LEI 13.954/2019, REALIZADOS APÓS 01/01/2023.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Renata Santos Martins Pereira (OAB: 282230/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:22

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:38

Expedido Termo de Intimação
27/02/2025 13:37

Distribuído por sorteio
27/02/2025 11:31

Processo Cadastrado
21/02/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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