04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000541-44.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alice Pires de Oliveira e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

HORAS EXTRAS.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS, COM INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS PELA AUTORA.

A RECORRENTE ALEGA QUE AS HORAS TRABALHADAS A MAIS SE ENQUADRAM COMO HORAS DE COMPENSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS HORAS TRABALHADAS A MAIS PELA AUTORA DEVEM SER CONSIDERADAS COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS, COM ACRÉSCIMO DE 50%, OU COMO HORAS DE COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ACRÉSCIMO DE 50% ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XVI, E ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 136 DA LEI Nº 10.261/1968.4.

A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE AS HORAS TRABALHADAS FORAM EXTRAORDINÁRIAS, REALIZADAS EM DIAS ÚTEIS, JUSTIFICANDO O ACRÉSCIMO DE 50%.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS EM DIAS ÚTEIS DEVEM SER REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 50%. 2.

HORAS DE COMPENSAÇÃO SÃO COMPUTADAS EM DOBRO, NÃO CABENDO ACRÉSCIMO DE 50%.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XVI; ART. 39, § 3º.LEI Nº 10.261/1968, ART. 136.EC 113/2021, ART. 3º.CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000208-40.2024.8.26.0417, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 09.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038129-58.2024.8.26.0053, REL.

FERNANDA SOARES FIALDINI, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.07.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002338-28.2024.8.26.0053, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:07

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:22

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:00

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/03/2025 07:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:11

Expedido Termo de Intimação
26/02/2025 11:09

Distribuído por sorteio
25/02/2025 09:55

Processo Cadastrado
14/02/2025 09:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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