TJSP - 1028618-02.2025.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA ANTONIASSI

CPF *08.***.*60-78

HILDA KEIKO TAKAMATSU IOVANCE

CPF *96.***.*84-91

DINORA MACIEL PEREIRA

CPF *19.***.*57-13

SONIA APARECIDA BRUNELI DOS SANTOS BONEVENTI

CPF *51.***.*31-02

Advogados

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB: 158291/SP

CPF *32.***.*04-88

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB: 25994/SP

CPF *00.***.*89-15

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1028618-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Helena Antoniassi - - Dinora Maciel Pereira - - Hilda Keiko Takamatsu Iovance - - Sonia Aparecida Bruneli dos Santos Boneventi - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Helena Antoniassi e outros em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para o fim de: (i) determinar a inclusão da verba Piso Salarial Docente - código 001035 - na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se; bem como para (ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

    Declaro o crédito como de natureza alimentar.

    A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

    Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

    Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

    Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

    O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    PRIC. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

  • 08/09/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 11:51

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/09/2025 08:16

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 14:53

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/05/2025 20:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 19:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 22:29

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 14:38

    Recebida a Petição Inicial

  • 08/04/2025 17:21

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 19:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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