04/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 13:44

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000655-58.2025.8.26.0466 (processo principal 1500181-13.2025.8.26.0466) - Restituição de Coisas Apreendidas - Ameaça - REGINALDO COSTA DA SILVA - Trata-se de Incidente de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida proposta por REGINALDO COSTA DA SILVA, qualificado nos autos, visando a restituição de uma pistola, pistola marca Taurus de número AGJ 454871, calibre 38 TPC, modelo GX4 Carry, 16 cartuchos e 2 carregadores, e da coldre bélica, apreendidos no LACRE nº 0008215, LACRE nº 0008216 e LACRE nº 0008217 (fls. 21 dos autos de nº 1500181-13.2025.8.26.0466), respectivamente.

O Ministério Público não se opôs ao pedido (fls. 10). É o Relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

O Ministério Público, anuindo ao pedido, salientou que os objetos apreendidos não interessam ao deslinde do feito, havendo a comprovação da propriedade e legalidade da pistola pelos documentos acostados aos autos.

Ademais, recomenda-se a restituição de coisas apreendidas quando não mais interessam à prova, cuja posse não constitui fato ilícito e quando não são produtos de crime, como acontece no caso concreto.

Do exposto, tendo em vista os documentos trazidos aos autos e presentes os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido de RESTITUIÇÃO dos objetos acima descritos em favor do requerente REGINALDO COSTA DA SILVA, devendo ser expedido, de imediato, o documento hábil para liberação da arma de fogo supra discriminada, anotando-se no feito principal.

Oficie-se à Delegacia de Pontal informando a autorização para a retirada.

Sem prejuízo, intime-se o requerente, através de seu representante legal, para que, em 10 (dez) dias, compareça na Delegacia e promova ao agendamento da retirada dos referidos bens.

Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, promova-se ao arquivamento deste incidente, com as comunicações e cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.

I.C. - ADV: ROGÉRIO MIGUEL E SILVA (OAB 178651/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:26

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004535-67.2025.8.26.0269

Wanderlei Rosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2019 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1021688-26.2022.8.26.0003

Diney Mara Giani Lencioni

Maria Vieira Villas Boas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2022 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0003137-16.2023.8.26.0347

Maria de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Cristina Leonardo Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2012 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0005109-10.2025.8.26.0037

Emanuelle Benedete de Franca Lopes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0007187-46.2014.8.26.0462

Inovafer Comercial LTDA

Jose Zacarias de Campos

Advogado: Joao Paulo Bueno Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2015 14:01

Exibir Processo