05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001758-48.2016.8.26.0224/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo - Altair Camilo Vieira Filho - - Altair Camilo Vieira Filho Me -

Vistos.

Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução.

Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Inconformismo do credor.

PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER.

Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C.

Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.

Hipótese não verificada no caso concreto.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito.

No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado.

Intime-se. - ADV: CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP), VANDERLEI PINTO SANT´ANA (OAB 183262/SP), SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP), VANDERLEI PINTO SANT´ANA (OAB 183262/SP)
04/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/06/2025 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 09:54

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:48

Ato ordinatório
02/12/2024 15:46

Juntada de Ofício
02/12/2024 15:46

Juntada de Ofício
12/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/09/2024 20:19

Bloqueio/penhora on line
12/09/2024 13:07

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:27

Conclusos para decisão
28/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:34

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:33

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:20

Ato ordinatório
18/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2023.
03/05/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:54

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 14:10

Ato ordinatório
17/02/2023 14:08

Juntada de Ofício
17/02/2023 14:08

Juntada de Ofício
23/01/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 15:38

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
08/12/2022 12:23

Conclusos para despacho
08/12/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 12:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/12/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:30

Bloqueio/penhora on line
14/10/2022 15:43

Conclusos para decisão
14/10/2022 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/08/2022 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/08/2022 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 09:42

Expedição de Mandado.
03/05/2022 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:53

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2022 17:09

Juntada de Ofício
21/01/2022 17:09

Juntada de Ofício
03/12/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 20:34

Convertido o Bloqueio em Penhora
17/11/2021 21:10

Conclusos para despacho
12/11/2021 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2021.
04/10/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 13:00

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 19:00

Decisão
23/09/2021 15:07

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:06

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 15:04

Bloqueio/penhora on line
14/09/2021 12:32

Conclusos para decisão
11/08/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 07:50

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 11:23

Conclusos para decisão
07/06/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 08:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 22:48

Conclusos para despacho
03/05/2021 15:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/05/2021 15:07

Conclusos para decisão
03/05/2021 14:59

Expedição de Certidão.
29/03/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 18:11

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/06/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 15:10

Proferido Despacho
06/06/2017 17:52

Conclusos para despacho
22/05/2017 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2017 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2017 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2017 12:46

Juntada de Ofício
12/05/2017 12:46

Juntada de Ofício
05/05/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 15:12

Proferido Despacho
03/05/2017 14:53

Conclusos para despacho
27/04/2017 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2017 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 11:41

Decisão
17/04/2017 12:42

Conclusos para despacho
11/04/2017 13:27

Conclusos para decisão
22/03/2017 12:41

Conclusos para despacho
22/03/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2017 12:58

Bloqueio/penhora on line
15/03/2017 12:58

Conclusos para decisão
09/03/2017 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2017 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2017 15:19

Decisão
02/03/2017 17:26

Conclusos para despacho
03/02/2017 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2017 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2017 14:26

Proferido Despacho
30/01/2017 11:23

Conclusos para despacho
26/01/2017 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2017 14:32

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2017 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 16:40

Ato ordinatório
16/01/2017 16:21

Juntada de Ofício
16/01/2017 16:21

Juntada de Ofício
08/12/2016 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2016 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2016 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2016 14:58

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
30/11/2016 11:10

Conclusos para despacho
30/11/2016 11:04

Juntada de Outros documentos
30/11/2016 11:04

Protocolo Juntado
29/11/2016 14:32

Bloqueio/penhora on line
24/11/2016 13:29

Conclusos para decisão
22/11/2016 17:56

Expedição de Certidão.
16/11/2016 09:54

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2016 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2016 18:23

Proferido Despacho
10/11/2016 12:45

Conclusos para despacho
09/11/2016 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2016 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2016 14:52

Decisão
26/09/2016 12:41

Conclusos para despacho
26/09/2016 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2016 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2016 19:06

Proferido Despacho
21/09/2016 16:15

Conclusos para despacho
21/09/2016 11:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2016

Ultima Atualização
14/09/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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