09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001616-04.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Dourado Moura Santana - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Determinei o levantamento dos valores conforme MLE de fls. 175, gerando número de mandado 20250905192726069829.

Fica automaticamente levantada eventual a penhora realizada nos autos.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.C.I. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), FABIO VALERIO PENHA (OAB 278640/SP), JOÃO LUCAS DOURADO DE MORAES (OAB 414179/SP), FELIPE HIDEKI ZANELLA OKADA (OAB 367649/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/09/2025 07:53

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/08/2025 15:17

Mudança de Magistrado
19/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:12

Julgada Procedente a Ação
31/07/2024 11:27

Mudança de Magistrado
19/06/2024 10:33

Conclusos para julgamento
17/06/2024 20:29

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 06:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 09:22

Expedição de Carta.
06/04/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 06:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 09:27

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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