01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004955-34.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wilson Graziano Junior -

VISTOS.

Ante a certidão e planilha de conferência de fls. 91/92, julgo deserto o recurso do requerente.

Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC.

Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais.

O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, arquive-se.

Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente e não buscar a reconsideração por Embargos de Declaração e/ou mesmo por mera petição, pois estes não tem o condão suspender o prazo processual.

Int. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)
29/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:31

Não recebido o recurso
29/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:22

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 14:55

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:27

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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