TJSP - 0000840-96.2025.8.26.0369
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Aprazivel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 08:16
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:44
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000840-96.2025.8.26.0369 (processo principal 1000080-33.2025.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Valério Serpa -
Vistos.
Intime-se o(a) executado(a) Município de Monte Aprazível através do Portal Eletrônico, para tomar ciência dos cálculos apresentados pelo(a) exequente, facultando impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Observo que a presente execução tramita pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09).
Desta forma, é inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC, ficando de plano afastados quaisquer pedidos que não se enquadrem no rito próprio e específico previsto na Lei nº 12.153/09, tais como penhora de bens, incidência de multa de 10% ou aplicação de multa diária por não pagamento voluntário e arbitramento de honorários.
Int. - ADV: ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), THALES FLAUSINO ALVES FERREIRA (OAB 455735/SP) -
25/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 16:13
Conclusos para despacho
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07/08/2025 17:25
Conclusos para despacho
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07/08/2025 17:20
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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