TJSP - 2383948-87.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Michel Chakur Farah
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 13:01
Prazo
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09/09/2025 13:01
Prazo
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09/09/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2383948-87.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marilúcia Marcondes da Motta - Interessada: Ariovaldo Coutinho da Motta (Espólio) - Agravado: Condomínio Edifício Cap.
D'antibes - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE DESCUMPRIMENTO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (I) DETERMINOU A INCLUSÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (QUE FOI ANTECIPADO PELO EXEQUENTE) NO MONTANTE DO DÉBITO; E (II) CONFIRMOU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALMENTE SÃO DE 20% SOBRE O DÉBITO, CONFORME CLÁUSULA 5ª DO ACORDO INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA.PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXECUTADA QUE, NA FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PERCEBE REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUE CONSOMEM PARTE CONSIDERÁVEL DOS RENDIMENTOS MENSAIS DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS COM A FILHA QUE ENFRENTA PROBLEMAS DE SAÚDE E FAZ USO REGULAR DE MEDICAMENTOS BENESSE CONCEDIDA.PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AJUSTADA NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA (ARTIGOS 502 E 507 DO CPC) CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO CURSO DA DEMANDA, HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO, COM EXPRESSA PREVISÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA MARGEM DE 20% EM CASO DE DESCUMPRIMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO VALOR, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO A AGRAVANTE LIMITA-SE A ALEGAR QUE FIRMOU O ACORDO SEM A ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO IRRELEVÂNCIA AVENÇA CELEBRADA POR PESSOAS CAPAZES E CONTENDO OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI (ART. 166 DO CC) PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS EM 20% SOBRE O DÉBITO.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CABIMENTO DETERMINADA A PENHORA DO IMÓVEL, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NOMEOU PERITO PARA A RESPECTIVA AVALIAÇÃO E ATRIBUIU AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O EXEQUENTE/AGRAVADO EFETUOU O DEPÓSITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.500,00 EM RAZÃO DOS DEPÓSITOS QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS NOS AUTOS PELA EXECUTADA/AGRAVANTE, A REALIZAÇÃO (OU NÃO) DA PERÍCIA AINDA É QUESTÃO PENDENTE, CUJA NECESSIDADE SERÁ AFERIDA PELO JUÍZO A QUO, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR FALTANTE NESSE CENÁRIO, REVELA-SE, POR ORA, PREMATURA A PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE INCLUIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO DÉBITO, CONSIDERANDO-SE QUE O MONTANTE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO NOS AUTOS E QUE A REALIZAÇÃO (OU NÃO) DA PERÍCIA AINDA É QUESTÃO PENDENTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Schmitz Marcondes (OAB: 426848/SP) - Marcus Vinicius Rossi de Castro E Silva (OAB: 257042/SP) - 5º andar -
05/09/2025 18:57
Expedição de Certidão.
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31/08/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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31/08/2025 13:01
Acórdão registrado
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31/08/2025 12:28
Julgado virtualmente
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26/08/2025 20:35
Julgamento Virtual Iniciado
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17/02/2025 14:57
Conclusos para decisão
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14/02/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 16:21
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 13:17
Prazo
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23/01/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 11:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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19/12/2024 22:36
Despacho
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17/12/2024 00:00
Publicado em
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17/12/2024 00:00
Publicado em
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13/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/12/2024 12:13
Conclusos para decisão
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12/12/2024 12:07
Distribuído por sorteio
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12/12/2024 11:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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12/12/2024 11:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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