TJSP - 1000243-66.2025.8.26.0319
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:43
Prazo
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03/09/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000243-66.2025.8.26.0319 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Germano Fátima dos Santos - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA PELO RÉU IMPUGNADA PELO AUTOR.
PROVA PERICIAL REQUERIDA E INDEFERIDA.
CERCEAMENTO DE PROVA CONFIGURADO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO APENAS A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ E A CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, MAS INDEFERINDO OS DEMAIS PEDIDOS.
O AUTOR RECORRE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FONÉTICA REQUERIDA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA PELA RÉ COMO PROVA DA ADESÃO CONTRATUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA, CONFIGUROU CERCEAMENTO PROVA; E (II) ESTABELECER A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA NOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA ESSENCIAL PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONFIGURA CERCEAMENTO PROCESSUAL.O ART. 428 DO CPC DISPÕE QUE CESSA A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR QUANDO SUA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA, INCUMBINDO À PARTE QUE O PRODUZIU O ÔNUS DE COMPROVAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.A CONTROVÉRSIA NÃO PODE SER SOLUCIONADA APENAS COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO, POIS A AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO EXIGE ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA, O QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FONÉTICA.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE, EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A NEGATIVA DE PROVA TÉCNICA CONFIGURA CERCEAMENTO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FONÉTICA E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Augusto Miguel (OAB: 352119/SP) - Erivelto Antonio Felisberto (OAB: 371817/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 15:05
Acórdão registrado
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01/09/2025 13:51
Julgado virtualmente
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29/08/2025 17:39
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 00:00
Publicado em
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02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 11:47
Conclusos para decisão
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29/05/2025 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 09:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 14:11
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 12:03
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 12:33
Processo Cadastrado
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13/05/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/05/2025 09:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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