18/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:02

Arquivado Provisoriamente
04/05/2025 04:07

Suspensão do Prazo
24/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 01:33

Suspensão do Prazo
16/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 06:59

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:24

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 20:22

Juntada de Ofício
27/06/2024 20:22

Juntada de Ofício
27/06/2024 20:22

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.
02/04/2024 07:03

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:46

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 07:18

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 18:21

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:28

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 06:59

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:48

Conclusos para despacho
12/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 07:14

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 11:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/11/2023 16:14

Conclusos para decisão
23/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 06:53

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:19

Conclusos para despacho
01/09/2023 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ventura Barbosa (OAB 312443/SP) Processo 0000993-53.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agnaldo Pataro -

Vistos.

Eventuais anotações equivocadas no CNIS com relação aos salários de contribuição não foram objeto da demanda principal, sendo incabível sua discussão nesta fase processual.

A discussão sobre o valor devido se restringirá à impugnação apresentada a fls. 61/63 e o excesso de execução arguido pela autarquia ré.

E nesse aspecto, com razão, em parte.

Não sendo possível o recebimento conjunto de beneficios previdenciários diferentes, impossível incluir no cálculo os valores do período em que o autor recebeu seguro desemprego.

Na outra ponta, correto os índices e correção monetária e os juros de mora devidos apontados pelo INSS.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até entrada da Emenda Constitucional 113/2021, quando então deverá ser aplicada, uma única vez, para correção monetária e compensação da mora, a taxa SELIC.

Por fim, havendo determinação para que o percentual dos honorários advocatícios sejam definidos quando liquidado o julgado (fls. 369 dos autos principais) e considerando o valor final da condenação, ficam eles arbitrados em 8% sobre o valor da condenação até a sentença proferida.

Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da execução pelos valores apontados na planilha trazida pela autarquia ré (fls. 64 R$ 587.287,75 principal e R$ 32.624,45 honorários sucumbenciais, ambos para janeiro de 2023).

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios para esta fase processual, que arbitro em 10% da diferença entre a pretensão e o agora decidido.

Int.
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:59

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 06:49

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:49

Conclusos para decisão
11/08/2023 14:56

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 06:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2023 07:37

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:25

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:35

Conclusos para decisão
27/03/2023 09:10

Conclusos para despacho
24/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 14:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2023 02:31

Suspensão do Prazo
20/02/2023 06:50

Expedição de Certidão.
10/02/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 09:58

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/02/2023 11:44

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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