05/06/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:21

Expedição de Ofício.
05/06/2025 07:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
05/06/2025 07:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/02/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 18:01

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
20/02/2024 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:07

Expedição de Ofício.
15/02/2024 17:06

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
15/02/2024 15:09

Conclusos para julgamento
15/02/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:46

Expedição de Mandado.
23/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:32

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:06

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 17:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 17:21

Recebidos os autos do Outro Foro
18/10/2023 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/10/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2023 06:28

Expedição de Certidão.
18/10/2023 06:23

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:42

Expedição de Certidão.
14/09/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2023 13:47

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Aparecida Toneli Ribeiro (OAB 392415/SP) Processo 0001079-94.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: RODRIGO DA SILVA PEREIRA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo(a) sentenciado(a) RODRIGO DA SILVA PEREIRA, CPF: *43.***.*76-33, MT: 716759-6, RG: 41420587, RJI: 203606333-90, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, manifestando-se desfavoravelmente o Representante do Ministério Público, alegando ter sido avaliado com pouco tempo de permanência no estabelecimento onde atualmente cumpre sua reprimenda.

Em que pese o parecer contrário do Ilustre Representante do Ministério Público, verifica-se dos autos que o sentenciado mantém boa conduta carcerária, possui situação processual definida, cumpriu mais de 1/6 do total de sua reprimenda e não registra faltas disciplinares no último ano, preenchendo assim os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.

O sentenciado possui lapso temporal para concessão do benefício.

Sua situação processual está definida e apresenta bom comportamento carcerário. *E, em que pesem os aspectos negativos de sua personalidade, ressaltados pelo Ilustre Representante do Ministério Público, cumpridos os requisitos exigidos por lei, não há óbice à progressão devido a gravidade do delito. *A propósito, confira-se: A gravidade do crime não constitui óbice à progressão prisional, até por falta de previsão legal, e já teve sua expressão considerada pelo legislador na cominação da pena.

Não fosse assim o sentenciado não teria qualquer incentivo para agir meritoriamente.

Acabaria cumprindo toda a pena, tornando letra morta o disposto no art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). (TJSP Ag. 211.782 SP Rel.

Des.

Bittencourt Rodrigues J. em 27.12.96). (Bol.

Inf.

Juruá, 144, p.166, 01- 10.04.97). *Verifica-se assim que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.

Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta CONCEDO ao sentenciado o REGIME ABERTO (Processo nº 000178443.2016.8.16.0159), designando sua residência como local de cumprimento do restante de sua pena, até que se designe outro local adequado, devendo serem observadas as seguintes condições: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Após a liberação do(a) apenado(a), o Diretor do estabelecimento prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada de uma via do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

São José dos Campos, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:10

Concedida Progressão de regime
22/08/2023 14:46

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 07:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2023 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2023 07:28

Recebidos os autos do Outro Foro
10/08/2023 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/08/2023 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/08/2023 13:07

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:23

Conclusos para julgamento
29/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 12:27

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 11:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:17

Concedida Progressão de regime
20/06/2023 16:21

Conclusos para julgamento
19/06/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 18:47

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 13:01

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
02/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:01

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:01

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:51

Conclusos para julgamento
27/05/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:07

Expedição de Certidão.
26/05/2023 23:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 19:09

Expedição de Certidão.
26/05/2023 19:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 19:01

Expedição de Certidão.
16/05/2023 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 15:26

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 04:17

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:08

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/02/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 19:16

Expedição de Certidão.
26/01/2023 19:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 21:47

Suspensão do Prazo
07/07/2022 12:03

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:02

Expedição de Certidão.
06/07/2022 17:49

Expedição de Certidão.
06/07/2022 17:48

Expedição de Certidão.
06/07/2022 17:48

Homologado o Cálculo
06/07/2022 16:25

Conclusos para despacho
05/07/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 13:24

Expedição de Certidão.
05/07/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 12:46

Expedição de Certidão.
04/07/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 20:50

Expedição de Certidão.
01/07/2022 20:50

Expedição de Certidão.
01/07/2022 20:50

Expedição de Certidão.
01/07/2022 20:50

Homologada a Falta Disciplinar
01/07/2022 11:20

Conclusos para julgamento
30/06/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 18:31

Expedição de Certidão.
29/06/2022 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:45

Mudança de Magistrado
28/06/2022 16:01

Conclusos para decisão
28/06/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 14:32

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2022 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2022 14:25

Recebidos os autos do Outro Foro
28/06/2022 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/06/2022 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/06/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/06/2022 15:05

Conclusos para decisão
08/06/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 17:32

Expedição de Certidão.
07/06/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:26

Conclusos para decisão
07/06/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 10:17

Expedição de Certidão.
01/06/2022 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
01/06/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 13:20

Expedição de Certidão.
27/05/2022 13:20

Expedição de Certidão.
27/05/2022 13:06

Expedição de Certidão.
26/05/2022 18:30

Expedição de Certidão.
26/05/2022 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 16:37

Conclusos para decisão
26/05/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 17:04

Expedição de Certidão.
04/02/2022 17:04

Expedição de Certidão.
04/02/2022 17:03

Expedição de Certidão.
04/02/2022 17:00

Homologado o Cálculo
04/02/2022 12:47

Conclusos para decisão
03/02/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 13:02

Expedição de Ofício.
02/02/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 17:22

Expedição de Certidão.
01/02/2022 17:22

Expedição de Certidão.
01/02/2022 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 17:19

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:10

Juntada de Mandado
01/02/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:08

Juntada de Alvará
01/02/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:07

Juntada de Mandado
01/02/2022 17:07

Juntada de Mandado
01/02/2022 17:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/02/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
01/02/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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