15/09/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:34

Recebido o recurso
08/09/2025 16:03

Conclusos para despacho
08/09/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006732-25.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Agnaldo Santos Domingos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação integral do adicional de local de exercício ALE ao padrão de vencimentos, com reflexos no regime especial de trabalho policial e nos adicionais temporais, bem como em décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, relativas ao período de 1º de março de 2013 a 23 de janeiro de 2014.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescidos de juros pela taxa de remuneração da poupança a partir da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurançacoletivo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando, havendo incidência concomitante de correção monetária e juros, deverá incidir a taxa Selic, e, não havendo, deve incidir o IPCA-E.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância.

P.I.C. - ADV: GUILHERME LIVI REIS (OAB 459887/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:54

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 05:35

Juntada de Petição de contestação
10/08/2025 03:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:17

Expedição de Mandado.
28/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
23/07/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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