08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
05/09/2025 18:17

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP399863 - PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA / SP504700 - MATHEUS MARTINS DOS SANTOS / SP300250 - CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI / SP285295 - MICILA FERNANDES / SP510440 - EDUARDA RIBEIRO SANTANA /
02/09/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4013087-75.2025.8.26.0002/SP AUTOR: BIANCA PAOLA SILVA GROTTI STAPFADVOGADO(A): LITUAN SANSSARA ARAÚJO DE ALMEIDA (OAB SP516232) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Anote-se.

Tutela provisória.

Trata-se de ação visando a repactuação de dívidas em que a parte requerente pretende, em síntese, renegociar suas dívidas com diversas instituições bancárias.

Com efeito, a aprte autora busca, em verdade, refinanciar os empréstimos e contratos celebrados com diversas instituições financeiras, sem sequer apresentar plano de pagamentos, sendo necessário para tanto que os credores tenham prévia ciência dos fatos.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de limitação de descontos – Lei de Superendividamento – Empréstimos ajustados com diversas instituições financeiras – Magistrada que indeferiu a tutela de urgência que objetivava a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor – Razoabilidade – Necessidade de apresentação de plano de pagamento – Inteligência do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor – Imposição de prévia ciência dos credores – Precedentes – Recurso improvido, com observações e determinações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019758-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de "repactuação de dívidas" – Lei do Superendividamento – Tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Descabimento – Tutela que merece ser revogada – Necessidade de apresentação de regular plano de pagamento, com prévia ciência dos credores – Inteligência do art. 104, "a", parágrafo 4º, inciso I, do CPC – Precedentes – Recurso provido, para revogar a liminar concedida em primeiro grau. (TJSP; Agravo de Instrumento 2323347-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Ademais, a tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos.

De tal sorte que, apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após dilação probatória.

Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.
29/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:24

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 5
29/08/2025 14:24

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
29/08/2025 14:24

Determinada a citação
29/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 20:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BIANCA PAOLA SILVA GROTTI STAPF. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006761-83.2023.8.26.0047

Alessandra Patricia Trovo Trevisan

Antonio Trovo

Advogado: Edson Fernando Picolo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0010254-54.2018.8.26.0502

Justica Publica

Valmir Martins

Advogado: Juliane Godoi Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2019 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1004101-73.2025.8.26.0071

Andrea Cintra Lopes

Universidade de Sao Paulo - Usp

Advogado: Johnatan Donizete da Silva Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 4000042-10.2025.8.26.0582

Leia Aparecida da Silva Ferreira

Vanessa Nunes de Proenca

Advogado: Juliano Freitas Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1083698-41.2024.8.26.0002

Getnet - Adquirencia e Servicos para MEI...

Julia Araujo dos Santos

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 11:08

Exibir Processo