26/08/2025 10:09

Prazo
26/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017550-72.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Alberto Aparecido de Andrade - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitaram as preliminares de incompetência e ilegitimidade, deram provimento ao recurso de apelação para ANULAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se oportunize a realização de perícia contábil.

V.U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

VALORES DEPOSITADOS.

CORREÇÃO SOBRE SALDO.

AÇÃO PROCEDENTE.

RECURSO DO BANCO RÉU.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGADA PROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A QUANTIA DE R$ 12.602,80.

O BANCO RÉU APELA, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO, AINDA, PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE AVENTADAS; (II) EXAMINAR A COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELA PARTE AUTORA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O STJ, NO TEMA 1150, RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM CASOS DE FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. 2.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE, DA MESMA FORMA, É INAFASTÁVEL. 3.

PROVAS REUNIDAS NO FEITO QUE NÃO AUTORIZAVAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. 4.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PLEITEADA PELA PARTE RÉ JÁ EM CONTESTAÇÃO, À SUA EXPENSA. 5.

SENTENÇA ANULADA.IV. DISPOSITIVO: REJEITADAS AS PRELIMINARES.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Antonelli Antônio Moreira Baracat Secanho (OAB: 260082/SP) - 3º andar
22/08/2025 21:14

Acórdão registrado
22/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:18

Julgado virtualmente
20/08/2025 17:08

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 12:37

Prazo
02/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 16:46

Despacho
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/04/2025 18:54

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 15:04

Distribuído por sorteio
10/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 14:52

Processo Cadastrado
02/04/2025 15:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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