17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4015477-15.2025.8.26.0100/SPEXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & ESTACAO BRASADVOGADO(A): PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB SP215895)SENTENÇADiante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada.

Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023).

Caso o presente feito tenha sido distribuído pelo regime da Lei nº 15.109/2025 (cobrança de honorários advocatícios), fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher a taxa judiciária diferida, nos termos do art. 82, §3º do CPC. No silêncio, nas duas últimas hipóteses, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ).

Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
26/08/2025 11:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2025 11:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:53

Determinada a citação
22/08/2025 11:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 39543, Subguia 38969 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 253,80
22/08/2025 11:40

Link para pagamento - Guia: 39543, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=38969&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 11:40

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & ESTACAO BRAS - Guia 39543 - R$ 253,80
22/08/2025 11:40

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
22/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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