26/08/2025 10:09

Prazo
26/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016982-28.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Bradesco Seguros S/A - Apelado: Sebastião José de Souza - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE “SEGURO RESIDENCIAL”.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO PRESENTE CASO.I.

CASO EM EXAME: DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL DO RÉU.

ADESÃO AO SEGURO NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR: (I) SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU; (II) A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (III) A EXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEU QUANTUM.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR/TJSP 2116802.76.2025, POIS NÃO SE TRATA DE DESCONTO ASSOCIATIVO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS DE COBRANÇA LANÇADA EM CONTA CORRENTE, SITUAÇÃO DISTINTA. (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO RÉ.

NÃO RESTOU COMPROVADA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA VIA DÉBITO AUTOMÁTICO OU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELA PARTE REQUERIDA.

FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. (III) DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDO POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. (IV) A ADESÃO NÃO RESTOU PROVADA, TORNANDO OS DÉBITOS INEXIGÍVEIS, MAS ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA.

O CASO VERSA SOBRE DANO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, SEM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

PARA O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS, SERIA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO ANÍMICO, INEXISTENTE NO CASO.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 137357/MG) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 3º andar
25/08/2025 15:04

Acórdão registrado
25/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:38

Julgado virtualmente
22/08/2025 10:58

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:09

Distribuído por competência exclusiva
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 11:46

Processo Cadastrado
28/04/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/04/2025 09:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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